9.1. Tratam-se de Recursos Ordinários interpostos pela Senhora Camila Fernandes de Araújo, Gestora à época, Senhor Paulo Emílio Soares Maciel, responsável pelo Controle Interno à época, e Senhor Joniel Gomes de Souza, Fiscal de Contrato, todos  da Prefeitura de Miracema do Tocantins-TO, por meio dos Procuradores Leandro Manzano Sorroche, OAB/TO nº 4.792, Cayo Bandeira Coelho, OAB/TO nº 8.850, Ana Júlia Felícia dos S. Aires, OAB/TO nº 6.792 e Sinthia Ferreira Caponi Mendonça, OAB/TO nº 6.536, em face do Acórdão nº 548/2022-TCE/TO-Segunda Câmara, exarado nos autos nº 9899/2021, no qual este Tribunal de Contas julgou  a auditoria de Regularidade da mencionada Prefeitura, referente ao período janeiro a setembro de 2021.

9.2. Os autos nº 9059 e 9060/2022 foram recebidos nesta Presidência, por meio dos Despachos nº^s 1350 e 1351/2022, respectivamente, oportunidade em que foi determinada a realização de sorteio de Relator, consoante determina o art. 193, inciso I, § 1º, c/c art. 230 do Regimento Interno TCE/TO, e conforme Extrato de Decisão nº 2005/2022-SEPLE, os autos foram sorteados ao Conselheiro Titular da Primeira Relatoria na 75ª Sessão Ordinária por videoconferência do Tribunal Pleno, de 07/12/2022.

9.3. Ocorre que por meio do Despacho nº 811/2022-RELT1, o titular da Primeira Relatoria informou que já se declarou suspeito para atuar nos processos relacionados ao município de Miracema/TO, com base no art. 145, § 1º do CPC, C/C o art. 401 do RITCE/TO, e pugnou por novo sorteio.

9.4. Desse modo, por meio do Despacho nº 42/2023-GABPR (evento 9), a Presidência, à época, determinou o encaminhamento dos autos à Secretaria do Pleno-SEPLE, para que procedesse novo sorteio.

9.5. No entanto, conforme extrai-se do Extrato de Decisão nº 58/2023 – SEPLE (evento 11), e do Despacho nº 86/2023-RELT1 (evento 12), os autos foram novamente sorteados para Primeira Relatoria, na 1ª Sessão ORDINÁRIA por Videoconferência do Tribunal Pleno de 08/02/2023.

9.6. Em face do exposto, e considerando que de fato existe a necessidade de definir novo Relator para atuar nos presentes autos, em observância às disposições do artigo 193, inciso I, § 1º, c/c art. 230, do Regimento Interno TCE/TO e art. 12 da Instrução Normativa nº 05/2002, determino o encaminhamento dos presentes autos à Secretaria Geral das Sessões – SEGES, para que proceda novo sorteio de Conselheiro para relatar os Autos nº 9059/2022 e seu apenso 9060/2022, devendo, no momento do precitado sorteio, excluir a Primeira Relatoria, por ocasião da declaração de suspeição, bem como providencie a publicação do presente Despacho.